Direito sanitárioLei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990

• (COTEC 2019)

A Lei n.º 8.080/1990 descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles a universalidade, a equidade e a integralidade (BRASIL, 1990). Esta última é entendida como:


A) Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade.

B) Acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

E) Garantia a todos os cidadãos de atendimento de acordo com as suas distintas necessidades, diminuindo as desigualdades e as diferenças sociais, respeitando as diversidades.


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