Direito sanitárioLei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990

• (CEPERJ 2008)

A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada através das chamadas normas operacionais do SUS, sendo que, desde 1991, já foram editadas cinco normas operacionais (NOB 91, NOB 92, NOB 93, NOB 96 e NOAS 01/02).
Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02 - pode-se fazer a seguinte afirmação:


A) estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde;

B) reduz as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica;

C) instituiu o PAB - Piso da Atenção Básica;

D) cria os níveis de gestão Incipiente, Parcial e Semi-Plena;

E) institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.


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