Direito sanitárioLei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990

• (SEGPLAN-GO 2016)

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, também:


A) dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

B) regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS.

C) é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

D) redefine o modelo de gestão do SUS, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população.

E) dispõe sobre a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.


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