Direito sanitárioLei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990

• (AOCP 2013)

Com referência à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS de 1996 e ao custeio da assistência hospitalar e ambulatorial e ações da vigilância sanitária, é correto afirmar que


A) Fração Assistencial Especializada (FAE) é o nome dado ao montante que corresponde ao financiamento do conjunto das ações assistenciais assumidas pela secretaria municipal de saúde.

B) Teto Financeiro da Assistência do Município (TFAM) é um montante que corresponde a procedimentos ambulatoriais de média complexidade e Tratamento Fora do Domicílio (TFD), sob gestão do estado.

C) Remuneração por Serviços Produzidos consiste no pagamento direto aos prestadores estatais ou privados contratados e conveniados, contra apresentação de faturas, referente a serviços realizados.

D) Teto Financeiro da Assistência do Estado (TFAE) consiste na atribuição de valores adicionais equivalentes a até 2% do teto financeiro da assistência do estado.

E) Índice de Valorização de Resultados (IVR) é um montante que corresponde ao financiamento do conjunto das ações assistenciais sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.


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