Direito sanitárioLei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990

• (FADESP 2009)

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo a Organização, Direção e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assevera que


A) as ações e serviços de saúde executados serão organizados de forma nacional e hierarquizada em níveis de complexidade crescente com direção descentralizada.

B) os municípios exercerão sua competência em sua esfera por meio do Prefeito, podendo constituir consórcios desenvolvendo conjunto de ações e organizar distritos de forma a integrar e articular recursos.

C) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão desenvolvidas diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada.

D) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, ou seja, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.


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