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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 367

  • (TRT 15R 2011)

Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:



A) o Governador do Distrito Federal;


B) a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;


C) o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;


D) o Procurador do Estado;


E) apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.



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