Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (CESPE 2013)

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.


A) Se o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, deverá citar, previamente, o advogado- geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.


B) O presidente da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.


C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até noventa dias.


D) Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.


E) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento utilizado para declarar a compatibilidade de tratado internacional com as normas subconstitucionais do ordenamento jurídico doméstico.


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