Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (CESPE 2007)

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.



A) Com exceção das ações propostas pelo procurador-geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.

B) Conforme jurisprudência do STF, o advogado-geral da União não será obrigado a defender o ato normativo questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade quando esse ato for de origem estadual ou quando já tiver sido objeto de apreciação daquele tribunal, acolhendo-se, nesse caso, a tese da inconstitucionalidade.

C) Em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, não cabe liminar.


D) As decisões proferidas pelo STF, em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, passam a ter validade após lavrado o acórdão.


E) Conforme entendimento doutrinário, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, a legitimação prevista no texto constitucional para a ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade deve ser analisada, em cada caso concreto, em relação ao ato omissivo questionado. Dessa forma, o presidente da República não tem legitimidade para propor uma ADIN por omissão se ele mesmo é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado nessa ação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 490

Vamos para o Anterior: Exercício 488

Tente Este: Exercício 195

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional