Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (CESPE 2012)

No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.
O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.



C) Certo

E) Errado


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