Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CEPERJ 2013)
Embora não previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal pátrio estabeleceu um critério limitador de acesso às pessoas legitimadas a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, denominado pertinência temática. Tal critério é aplicável ao:
A) Presidente da República
B) Partido Político
C) Procurador-Geral da República
D) Governador de Estado
E) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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