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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 236

  • (CEPERJ 2013)

Embora não previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal pátrio estabeleceu um critério limitador de acesso às pessoas legitimadas a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, denominado pertinência temática. Tal critério é aplicável ao:


A) Presidente da República

B) Partido Político

C) Procurador-Geral da República

D) Governador de Estado

E) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil


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