Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (FUNDATEC 2015)

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:


A) inter partes , podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.

B) inter partes , podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.

C) inter partes , mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

D) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

E) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 133

Vamos para o Anterior: Exercício 131

Tente Este: Exercício 379

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional