Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2015)
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
C) Certo
E) Errado
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