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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 317

  • (CAIP-IMES 2012)

Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, dentre outros:


A) o Procurador-Geral da República e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.


B) a Mesa do Senado Federal e o partido político com representação na Assembleia Legislativa.


C) a Mesa da Câmara dos Deputados e a entidade de classe de âmbito regional.


D) a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado.


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