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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (INSTITUTO AOCP 2014)

Assinale a alternativa INCORRETA.De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:


A) a Mesa do Senado Federal

B) a Mesa da Câmara dos Deputados

C) a Mesa do Congresso Nacional.

D) a Mesa de Assembleia Legislativa.

E) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal


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