Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2007)
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.
C) Certo
E) Errado
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