Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (FCC 2014)

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,



A) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

B) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

D) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

E) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.


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