Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2007)
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento.
C) Certo
E) Errado
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