Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (TRT 15R 2011)
Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:
A) o Governador do Distrito Federal;
B) a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;
C) o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
D) o Procurador do Estado;
E) apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.
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