Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (VUNESP 2017)
Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.
A) O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
B) É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
C) Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
D) Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
E) O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.
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