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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (VUNESP 2017)

Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.


A) O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

B) É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

C) Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

D) Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

E) O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.


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