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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (FCC 2015)

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:


A) o Procurador-Geral de Justiça

B) confederação sindical.

C) o Governador de Estado.

D) a Mesa da Assembleia Legislativa.

E) entidade de classe de âmbito nacional.


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