Direito processual penalProcedimento penal

• (FGV 2014)

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:


A) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

B) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

C) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;

D) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;

E) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.


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