Direito processual penalProcedimento penal

• (VUNESP 2022)

A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que


A) é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

B) o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

C) da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

D) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

E) a citação do acusado será pessoal ou por edital.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 457

Vamos para o Anterior: Exercício 455

Tente Este: Exercício 138

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal