Direito processual penalProcedimento penal

• (FCC 2014)

No que se refere ao juizado especial criminal,


A) é admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.


B) é cabível a transação penal apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada.


C) são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.


D) é incabível o acordo civil nos crimes de ação penal pública condicionada.


E) não se admite a transação penal se comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.


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