Direito processual penalProcedimento penal

• (IDECAN 2021)

Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale


A) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.


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