Direito processual penalProcedimento penal

• (EJUD-PI 2019)

No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é INCORRETOafirmar que:



A) É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória.

B) A proposta de transação de pena restritiva de direitos não é cabível quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

C) No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

D) É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.

E) O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.


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