Direito processual penalProcedimento penal

• (FGV 2008)

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.


A) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

B) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.

C) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.

D) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.

E) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.


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