Direito processual penalProcedimento penal

• (UEPA 2013)

Assinale a alternativa correta.



A) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.


B) Os juizados especiais criminais são competentes para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 4 ( quatro) anos, cumulada ou não com multa.


C) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, sendo requisito único para a suspensão a inexistência de condenação anterior do acusado pela prática de outro crime.


D) Na hipótese de composição dos danos civis, homologada pelo Juiz, remanesce à vitima o direito de promover a queixa ou representação, conforme o caso.


E) Em sede de juizado especial criminal, a competência para processar e julgar a ação penal é definida a partir do lugar do domicílio do autor do ilícito.


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