Direito processual penalProcedimento penal
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.
Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação
pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao
juízo comum, que procederá à citação por edital.
C) Certo
E) Errado
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