Direito processual penalProcedimento penal
- (INSTITUTO AOCP 2019)
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. O Juizado Especial Criminal está regulado pela Lei nº 9.099/1995. No que se refere ao Procedimento nos Juizados Especiais Criminais, segundo a referida Lei, é correto afirmar que
A) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
B) a sentença, que deverá conter o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
C) em nenhuma hipótese poderá ser oferecida queixa oralmente.
D) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa não caberá apelação.
E) em sede de Juizados Especiais Criminais não cabem Embargos de Declaração, em razão do princípio da celeridade processual que rege o procedimento.
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