Direito processual penalProcedimento penal

• (MPE-PR 2017)

Sobre a transação penalproposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


A) Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

B) Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.

C) A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

D) Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.

E) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.


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