Direito processual penalProcedimento penal

• (FCC 2009)

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz


A) ao perdão do ofendido.

B) à prescrição.

C) à decadência.

D) à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E) à perempção.


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