Direito processual penalProcedimento penal

• (FGV 2014)

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:


A) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

B) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

C) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;

D) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;

E) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 121

Vamos para o Anterior: Exercício 119

Tente Este: Exercício 214

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal