Direito processual penalProcedimento penal

• (NC-UFPR 2007)

Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas:
1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.
3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.
4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Assinale a alternativa correta.



A) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

B) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

E) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras


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