Direito processual penalProcedimento penal

• (MPE-PR 2012)

Sobre a transação penal:
I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação;
II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo;
III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental;
IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;
V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.



A) Somente as alternativas I e V são corretas;

B) Apenas as alternativas I e IV são corretas;

C) Todas as alternativas são incorretas;

D) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas;

E) Todas as alternativas estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 175

Vamos para o Anterior: Exercício 173

Tente Este: Exercício 154

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal