Direito processual penalProcedimento penal
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não
acarreta indiciamento do autor do fato.
C) Certo
E) Errado
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