Direito processual penalProcedimento penal

• (VUNESP 2018)

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n ^o9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,


A) desde que primário.

B) desde que imediatamente restitua o prejuízo da vítima.

C) a menos que se trate de reincidente específico.

D) mas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.

E) nem se exigirá fiança.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 13

Vamos para o Anterior: Exercício 11

Tente Este: Exercício 61

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal