Direito processual penalProcedimento penal

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível


A) apelação, no prazo de 5 dias.

B) reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

C) apelação, no prazo de 10 dias.

D) recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.


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