Direito processual penalProcedimento penal

• (VUNESP 2014)

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,


A) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

B) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

C) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

D) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

E) é irrecorrível quando homologada por sentença.


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