Direito processual penalProcedimento penal
- (Instituto Consulplan 2019)
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, marque a alternativa correta.
A) Em se tratando de infração penal sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais, em nenhuma hipótese será lavrado o auto de prisão em flagrante.
B) Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que for consumada a infração penal, não havendo qualquer divergência doutrinária sobre o tema.
C) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo de composição civil dos danos, homologado, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
D) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, se exige a intimação pessoal do defensor público, não se admitindo a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial.
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