Direito processual penalProcedimento penal

• (MPE-MG 2014)

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETOafirmar que:


A) Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur . Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.

B) Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

C) É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.

D) A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 106

Vamos para o Anterior: Exercício 104

Tente Este: Exercício 164

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal