Direito processual penalProcedimento penal
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja
ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público
poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multa.
C) Certo
E) Errado
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