Direito processual penalProcedimento penal
- (UFMT 2022)
Instrução: Tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e
alterações), acerca dos crimes de trânsito, inclusive quanto à aplicação da Lei dos Juizados Especiais
(Lei nº 9.099/1995 e alterações), analise a situação hipotética dada para responder à questão.
Maricota estava conduzindo seu veículo quando se envolveu em um acidente de trânsito. Foi indiciada pela
prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O termo circunstanciado lavrado pela
autoridade policial foi remetido ao Juizado Especial.
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, Maricota e a vítima,
acompanhados por seus advogados, o Juiz esclareceu sobre a possibilidade da composição dos danos e da
aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é correto afirmar:
A) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, mas não prejudicará o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.
B) Caberá recurso da sentença homologatória do acordo, com o fim de suspender a representação da vítima em ação penal pública condicionada.
C) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e acarretará a renúncia ao direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.
D) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá à vítima o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.
E) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá ao Ministério Público apresentar a denúncia em ação penal pública incondicionada.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 427
Vamos para o Anterior: Exercício 425
Tente Este: Exercício 137
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual penal