Direito processual penalProcedimento penal

• (FCC 2010)

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:


A) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

B) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.

D) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

E) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.


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