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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 137

  • (IDECAN 2014)

Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória pela administração pública. Deste modo, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio expressamente citado pela referida lei.


A) Eficiência.

B) Finalidade.

C) Razoabilidade

D) Dupla garantia

E) Segurança jurídica.


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