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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 66

  • (CESPE 2016)

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.




C) Certo

E) Errado


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