Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2004)

Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 421

Vamos para o Anterior: Exercício 419

Tente Este: Exercício 479

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional