Direito constitucionalPoder executivo

• (NC-UFPR 2007)

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:



A) declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.

B) iniciar o processo legislativo.

C) nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

D) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

E) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.


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