Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2009)

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,


A) são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

B) admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

C) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

D) admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

E) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.


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