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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 94

  • (CESPE 2015)

Julgue o  próximo  item , relativo  ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.




C) Certo

E) Errado


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