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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 279

  • (ESAF 2012)

Assinale a opção que nãocorresponde as atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República.


A) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, e o Advogado-Geral da União.

B) Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

C) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

D) Nomear os governadores dos estados e dos territórios federais.

E) Decretar e executar a intervenção federal.


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